A Centromarca, em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, irá organizar o seminário “Práticas Comerciais Restritivas – Evolução Nacional e Perspectiva Europeia”, que terá lugar já esta sexta-feira.
Esta iniciativa será a primeira em que o novo diploma sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio será publicamente apresentado e discutido.

Segundo João Paulo Girbal, Presidente da Centromarca, “Apesar de nem todas as nossas pretensões terem obtido resposta positiva, acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos atuais existentes na nossa relação com os clientes da moderna Distribuição, mas também sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efetiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE, que passará a acolher em exclusivo as competências antes repartidas com a Autoridade da Concorrência”.

No novo diploma está também claro que as estruturas representativas dos diferentes setores podem adotar instrumentos de autorregulação, que permitem regular as transações comerciais entre si.

Nesta Conferência, que se constitui como uma primeira oportunidade para discutir  o diploma recém-publicado, haverá ainda tempo para reconhecer os esforços que, a nível comunitário e em Estados-membros concretos, estão a ser desenvolvidos para fazer face a estes mesmos problemas, bem como a forma como os mesmos são enquadrados no âmbito da legislação da concorrência.