Existe “um vazio legal relativamente à caracterização, missão e obrigações das publicações editadas pela administração local”. Quem o diz é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ERC, que, segundo publica o Jornal de Negócios, quer avançar com um novo quadro jurídico que possibilite apreciar queixas sobre temas como o pluralismo político-partidário nos jornais das autarquias.

A iniciativa surge no seguimento de queixas apresentadas contra publicações autárquicas, quatro pela CDU e uma pelo CDS-PP, que alegavam que parte dessas publicações eram utilizadas para “finalidades de propaganda ao serviço de estratégias pessoais e político-partidárias”.

Já em 2007, a ERC tinha deliberado que o propósito das publicações editadas pela administração local “não consiste apenas na divulgação das políticas e das actividades da autarquia mas também na intervenção no debate e crítica travados no espaço em torno da autarquia”. AB

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