Publicidade de Alimentos e Bebidas para Crianças, a resposta da Auto Regulação Publicitária

No passado dia 16 de Novembro foi aprovado em Assembleia-Geral da Auto Regulação Publicitária uma actualização do Código de Auto-Regulação em matéria de comunicação comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças, que pretende ir ao encontro das novas realidades, face à evolução decorrente aos mais variados níveis.

Este normativo é também resultado de uma conjugação de esforços e contributos por parte da Indústria na defesa dos consumidores e dos agentes económicos.

O Código reúne assim as melhores práticas europeias e tem em conta a realidade nacional. Portanto, procura simultaneamente, quando a auto-regulação se encontra enraizada, como é o caso, refrear determinadas intervenções legislativas que limitam a publicidade a alimentos e bebidas dirigida a crianças e que na prática em nada podem aproveitar.

Passo a expor.

Este normativo conta com o compromisso da Indústria em submeter à Auto Regulação Publicitária toda a publicidade de alimentos e bebidas dirigida a crianças em sistema de pareceres prévios vinculativos, vulgo pre-clearance. Esta prática é indissociável desta nova versão do Código.

Quer isto dizer, que estaremos perante uma triagem prévia que atesta a conformidade ética da publicidade, chegando ao consumidor expurgada de vícios. E, para mim, o que é ético e mais restritivo do que a própria legislação jamais deverá ser objecto de imposições legais restritivas. É esta a grande mudança!

Estou consciente que é um processo ambicioso, mas tenho confiança que é possível levá-lo a bom porto. Aliás, temos tido uma receptividade elevada por parte da Indústria, com as adesões, entre outras, da Coca-Cola, Lactogal, Mc’Donalds, Telepizza, Modelo Continente, Intermarché, Auchan, e Unilever, e estou certo que continuaremos a contar com mais empresas.

E assim como a Indústria já o compreendeu, espero que agora o legislador venha a respeitar o nosso espaço e que nos deixe actuar e dar provas efectivas deste compromisso. É este o caminho trilhado pelos países onde prepondera a liberdade de expressão comercial, sempre com uma inestimável consideração pela sociedade civil.

A auto-regulação é melhor regulação, sem dúvida!

Nuno Pinto de Magalhães, Presidente da Auto Regulação Publicitária