O processo arrasta-se desde 2001, ano em que a SIC se queixou junto da Comissão Europeia quanto à atribuição de ajudas do Estado português à RTP, levando a instituição europeia a dar início a uma investigação. A conclusão foi que os auxílios atribuídos eram compatíveis com o mercado comum.

Em 2003, a SIC recorreu desta decisão junto do Tribunal de Primeira Instância europeu, que agora atribui parecer “parcialmente” favorável à estação de Carnaxide, segundo noticiado no Jornal de Negócios.

“A Comissão Europeia não fundamentou algumas das suas conclusões e não cumpriu o seu dever de exame diligente e imparcial”, conclui o Tribunal adiantando que “a Comissão não fundamentou a sua conclusão segundo a qual as isenções fiscais atribuídas à RTP, aquando da sua transformação em sociedade anónima – 33 milhões de contos, em valores da época –, não constituem um auxílio de Estado”. Decisão que agora fica anulada.

O Tribunal de Primeira Instância decidiu por isso anular “parcialmente” a decisão da Comissão Europeia relativa “a determinadas medidas de Portugal a favor da Radiotelevisão Portuguesa”. AB

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