O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira acaba de garantir à Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas (CCPJ) poderes fiscalizadores, que se prendem com as questões de direito de autor.

O diploma aprovado remete para a organização e funcionamento da CCPJ, bem como para o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos acreditados. A organização da CCPJ será alterada, contando agora com nove membros, sendo oito dos quais jornalistas com, pelo menos, 10 anos de actividade profissional.

Assim, a Comissão fica responsável pelas arbitragens nos casos de litígios, bem como pela normal acreditação profissional dos jornalistas, aplicar as regras de incompatibilidades e o funcionamento do regime disciplinar. HH